Como Está a Descriminalização da Cannabis no Brasil: Panorama Atual

Escrito por Puffiz Brasil
Como Está a Descriminalização da Cannabis no Brasil: Panorama Atual

🇧🇷 1. O Que Diz o STF

Em 26 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu que portar cannabis para uso pessoal não é crime, embora a substância continue ilícita. O limite legal definido é de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas. Quantidades acima disso continuam sendo consideradas tráfico.Wikipédia+15Wikipedia+15Wikipédia+15

A decisão também esclareceu que esses critérios não são absolutos — fatores como presença de balança, anotações e contexto social podem caracterizar tráfico mesmo com menos de 40 g.Reddit

A regra é retroativa, ou seja, pode beneficiar pessoas já condenadas com base em condutas que, hoje, não seriam mais consideradas crimes.Wikipedia

📜 2. Lei e Regulação Existente

Desde 2006, o Artigo 28 da Lei 11.343/2006 tratava o porte para consumo pessoal como ilícito penal, sujeito a advertência, cursos educativos e prestação de serviços sociais — sem prisão.Senado Federal+15Wikipédia+15Reddit+15

Com o STF, essas sanções devem ser agora tratadas como infrações administrativas, não mais processadas como crimes, e retiradas as medidas coercitivas anteriores.WikipédiaWikipediaWikipedia

💊 3. Uso Medicinal e Cultivo Regulamentado

  • A Anvisa regulamentou produtos medicinais à base de CBD e THC desde 2019, com prescrição médica obrigatória e tarja preta para concentração acima de 0,2% de THC.Poder360+4cannabis.com.br+4Senado Federal+4

  • Em fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo e a produção industrial de cannabis para uso medicinal, mas apenas por empresas autorizadas e com teor de THC inferior a 0,3%. A Anvisa tinha até maio de 2025 para oferecer regulamentação formal.SouCannabis+2Senado Federal+2Reddit+2

No Legislativo, tramitam diversos Projetos de Lei para regulamentar uso medicinal, cultivo por associações terapêuticas e parcerias com entidades, como o PL 89/2023 e outros.Senado Federal

🧠 4. Percepção Pública

Uma pesquisa do Datafolha em março de 2024 mostra que 67% dos brasileiros são contra a descriminalização do porte para uso pessoal, enquanto apenas 31% apoiam a ideia.Wikipédia+15Reddit+15Reddit+15

Esse dado revela que, embora decisões judiciais avancem, a percepção da população ainda é majoritariamente conservadora.

📊 Resumo dos Pontos-Chave

Tema Situação Atual
Porte para uso pessoal Descriminalizado até 40 g ou 6 plantas; não gera prisão, mas é infração administrativa
Cultivo pessoal Não permitido; apenas associações ou empresas reguladas podem cultivar
Uso medicinal Permitido com prescrição; regulamentação em andamento para ampliar produção
Legislação futura PLs tramitando visando regulamentação técnica e apoio a associações terapêuticas

🧭 O Que Isso Significa na Prática?

  • Quem for parado pela polícia com até 40 g ou algumas plantas pode sofrer apreensão, curso educativo e advertência sem risco de prisão.BBC+15Wikipedia+15Reddit+15

  • O cultivo doméstico ainda não é permitido — mesmo a decisão do STJ se aplica apenas a empresas e industrialização de cânhamo.SouCannabis+1Poder360+1

  • O uso médico se expande, mas depende de regulamentações da Anvisa e de novas leis que ainda estão em discussão no Parlamento.Senado Federalinformacann.com.br

✔️ Conclusão

A descriminalização no Brasil avançou, especialmente após a decisão do STF em junho de 2024. Embora o porte para uso pessoal deixe de ser crime, a comercialização, o cultivo pessoal e a produção caseira continuam restritos. O uso medicinal ganha força, mas depende de regulações concretas. O debate legislativo está em andamento, mas ainda enfrenta resistência social significativa.